STJ - Diário da Justiça: 17/06/2022

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D.O. 17/06/2022

STJ

Doc. 220.6171.2609.5164

91 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no , III, combinado com o art. 1º da Resolução STJ 17/2013» (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 1.1. A Defesa deixou de impugnar a aplicação dos óbices contidos nos enun... ()

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Doc. 220.6171.2383.8757

92 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no , III - CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6171.2669.2136

93 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 23/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 24/3/2022 e término em 28/3/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 29/3/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2547.4508

94 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Crimes contra vítimas não identificadas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «c», do CP. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantida a pena em 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 220.6171.2845.9580

95 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.6171.2761.7716

96 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2241.3176

97 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6171.2832.9851

98 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas na instrução e em juízo. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação dos arts. 44, § 2º, e 45, § 1º, do CP. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente na prova oral produzida, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de absolver o réu demanda reexame das provas carreadas aos autos. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Noutro vértice, tampouco merece prosperar a irresignação quanto à violação dos arts. 44, § 2º, e... ()

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Doc. 220.6171.2112.5105

99 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de tema constitucional não permitido. Habeas corpus de ofício. Inadmissão. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Não se permite a esta Corte o enfrentamento ... ()

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Doc. 220.6171.2573.0315

100 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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