61 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()
62 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A uníssona jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ocorrer antes de sua alienação ou adjudicação. 2 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
63 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno desprovido.
1 - Com relação ao primeiro paradigma, destaque-se que decisão monocrática não se presta à função de paradigma em embargos de divergência. 2 - Atinente ao segundo paradigma, consigne-se que acórdão proferido pelo mesmo órgão julgador que lavrou o aresto embargado não se amolda ao ofício de paradigma se a composição do órgão julgador, no momento do julgamento, não foi posteriormente alterada em mais da metade de seus membros. 3 - Outrossim, com referência ao terceiro para... ()
64 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, em face da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que é devido o uso da Súmula 315/STJ (não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial), de modo a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
65 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.
66 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
67 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Registro de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante meses após o cumprimento de medida de internação. Recurso não provido.
1 - Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento «de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,... ()
68 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Validade. Recurso não provido.
1 - As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 2 - No voto da lavra do Ministro Rogério Schietti - no HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 -, acompanhado pela Quinta Turma, decidiu-se que a autorização do morador, para entrada em seu domicílio, será válida apenas quando for dada por escrito e registrada por meio de audiovisual. Estabeleceu-se «o prazo de um ano para... ()
69 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Potencialidade ofensiva do artefato comprovada pela perícia. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Condenação definitiva distinta da utilizada para a reincidência. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviabilidade da substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável e réu reincidente. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()
70 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por ofensa ao princípio da correlação. Impossibilidade. Sentença em que se condenou a apelante por tráfico de drogas, de acordo com os fatos narrados na denúncia. A narração dos fatos não conduz à conclusão de inobservância do princípio da correlação. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Exasperação pela expressiva quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fundamento na expressiva quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos atpos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal a quo assegurou (e/STJ fls. 92-108), de forma exaustiva, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo ora paciente, juntamente com outras corrés, tendo sido a autoria e a materialidade delitiva devidamente comprovadas, especialmente, pe... ()