STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito