DOC. 220.6141.2447.0781

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições. Pleito absolutório. Atipicidade. Mínima ofensividade da conduta. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

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