STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal Superior, «a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJe de 11/11/2021)
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