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STJ - Diário da Justiça: 11/05/2022

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Doc. 220.5111.1618.9855

91 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Omissão não constatada. Embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo a... ()

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Doc. 220.5111.1101.5947

92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. REsp Acórdão/STJ. Recomposição da reserva matemática. Necessidade de estudo técnico atuarial. Possibilidade de compensação de valores entre participante e entidade. Observância de teto contributivo regulamentar. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor», pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, «com observância da fórmula definida no regulamento do fund... ()

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Doc. 220.5111.1689.0557

93 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Garantia por hipoteca. Cláusulas leoninas. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegalidade. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Afastamento. Bem dado em garantia. Bem de família. Ônus dos devedores. Ausência de desincumbência. Estatuto do idoso. Inaplicabilidade. Intervenção ministerial. Desnecessidade. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5111.1539.8831

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre honorários advocatícios. Possibilidade. Remuneração superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 833, § 2º. Avaliação do limite da constrição no caso concreto, desde que assegurada a impenhorabilidade de 50 salários mínimos. Subsistência do devedor. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - «A garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. Não viola a garantia assegurada ao tit... ()

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Doc. 220.5111.1351.0641

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de cobrança. «demanda ilíquida». Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Conclusão da ação de conhecimento para posterior inclusão no quadro de credores.

1 - Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1135.2589

96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao posicionamento do STF no RE Acórdão/STF. 3 - Consoante já assentado pela Segunda Seção, no caso sob exame, «não se tem ação movida apenas contra entidade de previdência complementar, mas sim demanda com pedidos distintos, uns direcionados à empregadora e outros... ()

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Doc. 220.5111.1470.5615

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do PVI. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1.342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5111.1578.6951

98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada.

1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que constatado que o tribunal de origem apreciou a questão de prova mínima relativa ao direito do autor e do nexo de causalidade para afirmar que os direitos do autor estavam bem configurados e que a tese defensiva não estava amparada em substrato fático probatório. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1821.7300

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da produção de prova pericial e do pedido de inversão do ônus da prova. Natureza jurídica do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Pretensão recursal. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5111.1628.1418

100 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Transação realizada na audiência de conciliação ausência. Sem estipulação do ônus da sucumbência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da transação, porquanto demandaria reexame de provas, o que é... ()

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