STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. REsp Acórdão/STJ. Recomposição da reserva matemática. Necessidade de estudo técnico atuarial. Possibilidade de compensação de valores entre participante e entidade. Observância de teto contributivo regulamentar. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a solução em nada obriga o ente de previdência complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de capitalização e o regime de custeio típicos do setor», pois a revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, «com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018).
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