STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora incidente sobre honorários advocatícios. Possibilidade. Remuneração superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 833, § 2º. Avaliação do limite da constrição no caso concreto, desde que assegurada a impenhorabilidade de 50 salários mínimos. Subsistência do devedor. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - «A garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 23/08/2013)
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