DOC. 220.5111.1578.6951

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada.

1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que constatado que o tribunal de origem apreciou a questão de prova mínima relativa ao direito do autor e do nexo de causalidade para afirmar que os direitos do autor estavam bem configurados e que a tese defensiva não estava amparada em substrato fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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