STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Transação realizada na audiência de conciliação ausência. Sem estipulação do ônus da sucumbência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito.
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