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STJ - Diário da Justiça: 11/05/2022

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Doc. 220.5111.1169.6690

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 220.5111.1177.8119

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quarta e quinta-feira da «semana santa». Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1412.3547

43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e declaratória c/c restituição de indébito. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão r... ()

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Doc. 220.5111.1642.8953

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Plano de saúde. Unimed. Abrangência regional. Previsão contratual expressa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na presente hipótese, a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5111.1952.6598

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1642.2747

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. Acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STJ. Consórcio entre empresas. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação das teses omitidas,... ()

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Doc. 220.5111.1849.1820

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Comprovação do ilícito. Razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5111.1247.1841

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Considerando que, no acórdão embargado, foi mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial, não há falar em omissão quanto ao mérito do recurso especial, tendo em vista que o recurso nem sequer u... ()

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Doc. 220.5111.1238.1309

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5111.1636.4509

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Agravo interno não conhecido.

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