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DOC. 211.2030.9827.5901

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Seguro. Necessidade de observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido. Matéria não analisada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça entendeu inviável a discussão, na liquidação de sentença, acerca da observância de cláusulas contratuais para apuração do quantum devido, porque a referida questão não fora arguida oportunamente, durante a fase de conhecimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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