DOC. 211.2030.9232.7625

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Adufpb/SSIND e outros, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar a limitação temporal do reajuste. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição.

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