DOC. 211.2030.9480.1852

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria da competência do STF, consoante a CF/88, art. 102.

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