STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, « sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito», ou «sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia».
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