DOC. 211.2010.9375.8399

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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