STJ - Diário da Justiça: 29/11/2021

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D.O. 29/11/2021

STJ

Doc. 211.1290.2971.5651

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Resguardar a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19 e incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade conc... ()

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Doc. 211.1290.2601.5509

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte. 2 - In casu, não há se falar em omissão, na medida em que o acórdão embargado entendeu que «a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e econômica, pois, conforme consignado... ()

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Doc. 211.1290.2367.4419

23 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular dos autos. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Embaraço à colheita de provas. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão cautelar. Inexistência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Sob ta... ()

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Doc. 211.1290.2124.2243

24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade dos agravantes evidenciada pelo modus operandi. Alegação de ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem. Não constatação. Reavaliação da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Desnecessidade de fundamentação exaustiva em elementos novos. Permanência dos fundamentos justificadores da custódia cautelar imposta.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social dos agravantes... ()

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Doc. 211.1290.2419.6267

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pandemia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

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Doc. 211.1290.2697.3107

26 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reiteração de pedidos de writ anterior. Óbice ao conhecimento do recurso. Agravo não provido.

1 - No que tange à alegação de ofensa ao Princípio da Colegialidade, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALD... ()

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Doc. 211.1290.2503.0610

27 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes praticados por organização criminosa (operação raio-x). Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - Assentaram as instâncias ordinárias que a ação penal na esfera estad... ()

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Doc. 211.1290.6162.4056

28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CDA. Substituição. Alteração de fundamentação legal. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento neste STJ de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal. III - Em regra, descabe a imposição da mult... ()

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Doc. 211.1290.8299.8719

29 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Astreintes na exibição de documento. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Impossibilidade de exibição. Questão contemplada na tese. Hipóteses de extravio ou destruição do documento. Inviabilidade de formulação de tese. Direito intertemporal CPC/2015. Eficácia imediata da Lei processual.

1 - Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de questão não abrangida pela afetação. 2 - Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto. 3 - Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circu... ()

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Doc. 211.1290.2477.3683

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo da execução. Remanejamento da circunstância do uso de arma branca para a primeira fase. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Inexiste ilegalidade quando o Juízo das Execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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