STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reiteração de pedidos de writ anterior. Óbice ao conhecimento do recurso. Agravo não provido.
1 - No que tange à alegação de ofensa ao Princípio da Colegialidade, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
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