STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Resguardar a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19 e incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
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