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91 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Ônus da prova e critérios para fixação de astreintes. Matérias não abrangidas pela afetação. Embargos de declaração rejeitados.
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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. 2 - Inexistente o vício apontado nos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. 2 - Inexistente o vício apontado nos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Apreensão e perdimento de bem. Veículo. Incidência da Súmula 267/STF. Possibilidade de interposição de recurso especial. Indeferimento liminar do mandamus. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetrante ingressa com mandado de segurança contra ato de Desembargador do TJSP, que negou provimento ao recurso de Apelação 1500.600-84.2021.8.26.0559, tendo adotado fundamentação suficiente e clara para a manutenção da decisão de perdimento de bem - Caminhonete GM S10 Executive 2.8, de cor prata, a diesel. 2 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.
1 - Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da gravidade abstrata dos delitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Vícios inexistentes.
1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos do prazo prescricional, bem como no sentido de que a reclamação constitucional é destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio STJ, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Reclamação. Decisão do STJ que concede ordem de ofício, em habeas corpus, para determinar a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a menor infrator. Superveniente julgado de Tribunal de Justiça, mantendo sentença que impusera ao menor a medida de internação. Invalidade do acórdão do Tribunal de Justiça na parte em que se manifesta sobre questão já decidida por esta corte. Decisão do juízo de 1º grau que privilegia o julgamento do tema pelo Tribunal de Justiça, em detrimento da decisão emanada desta corte sobre a mesma questão. Reclamação procedente.
1 - Existindo prévio julgado desta Corte, em sede de habeas corpus, que examina de maneira exauriente a questão referente à correta medida socioeducativa a ser aplicada a menor infrator sem que haja eventos supervenientes que justifiquem a revisão do decisum, perde o objeto, no ponto, a apelação defensiva que veicula pleito de reforma da sentença para estabelecer medida mais branda (de liberdade assistida), já concedida por esta Corte. Assim sendo, o acórdão do Tribunal de Justiça q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Descumprimento do decidido no HC Acórdão/STJ. Cumprimento do julgado pela origem. Ausência de violação da autoridade do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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99 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Afronta à decisão proferida no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade de reconhecimento fotográfico. Inexistência de determinação desta corte superior nos autos sendo descumprida.
1 - A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos da CF/88, art. 105, I, f, e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes. 2 - No caso concreto não existe determinação desta Corte Superior cuja autoridade esteja sendo descumprida pelo Tribunal de origem, pelo que não se sustenta a tese defensiva no sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade a enunciado de Súmula desta corte. CPC/2015, art. 988, III. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância ao disposto no CPC/2015, art. 988, III, não se mostra cabível a reclamação para «proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal» (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)