STJ - Diário da Justiça: 29/11/2021

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D.O. 29/11/2021

STJ

Doc. 211.1290.2972.5199

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ em relação à tese de cerceamento de defesa, à ausência de descontinuidade do serviço, bem como no tocante ao valor do quantum indenizatório. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agrava... ()

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Doc. 211.1290.2396.2906

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor temporário. Contrato de trabalho declarado nulo. Ação para cobrança de valores devidos a título de FGTS. Ação ajuizada após o prazo de dois anos previsto na CF/88, art. 7º, XXIX. Causa decidida, tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação, postulando a condenação do agravado a pagar «os valores referentes aos depósitos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período do pacto laboral nulo». A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que,... ()

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Doc. 211.1290.2803.9580

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

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Doc. 211.1290.2310.5396

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infrações de trânsito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte agravada em face do Município de São Paulo, a fim de obter a anulação de 357 infrações de trânsito. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento na CF/88, art. ... ()

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Doc. 211.1290.2787.8239

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1290.2118.2340

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência do prequestionamento viabilizador da instância especial. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo... ()

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Doc. 211.1290.2573.5488

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, em razão da inexistência de ofensa ao e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é submetida ao prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, cujo te... ()

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Doc. 211.1290.2620.0448

48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a anulação de créditos tributários, a título de PIS e COFINS, ao argumento de que o montante concernente a essas contribuições já estaria sendo pago em processo de parcelamento de débitos do IPI. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem man... ()

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Doc. 211.1290.2281.1975

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, em razão de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte e pela incidência da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - N... ()

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Doc. 211.1290.2968.5200

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Assistência judiciária. Ausência de demonstração da condição de miserabilidade econômica. Indeferimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Rescisória ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, indeferiu o pedido de assistência judiciária. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, apenas para afastar a multa prevista ... ()

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