DOC. 211.1230.8629.8577

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido já julgado anteriormente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus na hipótese em que se verifica a mera reiteração de pedido já denegado em writ interposto perante este Superior Tribunal, sem fato ou fundamento novo que permita o seu reexame.

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