DOC. 211.0261.0682.7319

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não apontada. Dispositivo de pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, a embargante sequer aponta quais seriam os aludidos vícios, e nem o dispositivo cujo prequestionamento pretende, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

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