DOC. 211.0261.0745.0152

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade. Vício não configurado.

1 - A obscuridade corresponde à falta de clareza do texto. Assim, somente fica caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial. Dessa falha não se ressente o acórdão embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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