STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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D.O. 17/09/2021

STJ

Doc. 210.9170.9649.6418

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 2 - Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir o indeferimento da antecipação de tutela requerida no bojo da ação civil pública, questão que ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença na Ação Civil Pública e no respectivo julgamento da apelação. 3 - Dessarte... ()

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Doc. 210.9170.9513.8446

52 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/3/2018. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9170.9359.7587

53 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9933.3824

54 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9170.9637.0407

55 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

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Doc. 210.9170.9511.3257

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tratamento de saúde. Repartição de competências e responsabilidade solidária. Viés constitucional do acórdão recorrido. Análise pelo STJ na via do especial. Impossibilidade.

1 - O tema trazido à discussão, relativo à repartição de competências e responsabilidade solidária no fornecimento de tratamento de saúde, restou decidido pelo Tribunal de origem à luz do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2 - Revelando-se nítido o viés constitucional da controvérsia que foi dirimida nos presentes autos, não se vislumbra a possibilidade de seu conhecimento por este Sodalício no bojo de recurso especial. 3... ()

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Doc. 210.9170.9278.6765

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a ques... ()

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Doc. 210.9170.9823.2357

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento de saúde. Alegada condenação genérica. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9170.9313.3639

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 210.9170.9932.4921

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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