STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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D.O. 17/09/2021

STJ

Doc. 210.9170.9777.3867

61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2 - Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve dei... ()

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Doc. 210.9170.9485.2745

62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falha gerencial. Ato infracional cometido por subalterno. Responsabilidade do titular. Impossibilidade de rediscussão do mérito.

1 - Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 210.9170.9462.1673

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9170.9196.1447

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tese de inversão do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o demandado em razão de suposta irregularidade na utilização dos recursos do FUNDEB. 2 - A alegação da parte de que a Corte local inverteu indevidamente o ônus probatório não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Ademais, não houve oposição de embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão. 3 - Desse modo,... ()

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Doc. 210.9170.9217.3159

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira s... ()

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Doc. 210.9170.9335.9454

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não materialização. Restituição. Pedido reconhecido na esfera administrativa. Ausência de interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem concluiu, por sua leitura e análise, não ter havido resistência por parte da Fazenda estadual ao p... ()

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Doc. 210.9170.9551.7204

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Lei 8.987/1995, art. 42, §§ 2º e 3º. Ausência de licitação. Determinada a realização de licitação. Prévia indenização . Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9170.9607.5361

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9353.1553

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç... ()

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Doc. 210.9170.9999.9920

70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Exclusão do ente federal da lide. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... ()

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