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STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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Doc. 210.9170.9777.4322

41 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todas as razões do julgado ora agravado. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9170.9911.5943

42 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas no recurso integrativo anterior, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015,... ()

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Doc. 210.9170.9329.0367

43 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9754.0363

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar q... ()

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Doc. 210.9170.9772.0413

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 210.9170.9134.4205

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 210.9170.9331.1525

47 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9941.1755

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que se sujeitam ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive os relativos à correção monetária apurada no... ()

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Doc. 210.9170.9109.3409

49 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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Doc. 210.9170.9571.1322

50 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.

1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ. 2 - In casu, não se está diante de hipótese de uma ação plúrima, ... ()

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