STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre. Manutenção.
1 - Consoante expressamente consignado no voto condutor do acórdão recorrido, é incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes. Não há falar, pois, em revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, por isso inaplicável, à espécie, a Súmula 7/STJ.
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