1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
2 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência. Agravo interno não conhecido.
«1 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
... ()
3 - STJAgravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.
«1 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do CPC/2015, art. 1.030, § 2º).
... ()