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STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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Doc. 210.9170.9474.3832

81 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9170.9606.9662

82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ. 2 - A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica o não conhecimento do recurso. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.9170.9510.0866

83 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). 2 - «Excluída a União da lide pelo Juizado Federal competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a necessidade de r... ()

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Doc. 210.9170.9702.9556

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Devido processo legal. Violação. Notificação. Nulidade.

1 - O termo inicial para a impetração do writ é o ato lesivo atacado que se configurou com a publicação da portaria que anulou o ato concessivo de anistia. 2 - A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte int... ()

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Doc. 210.9170.9444.5214

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9611.8313

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O parágrafo único, I, do CPC/2015, art. 1.022 considera omissa a decisão que «deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento». 3 - Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão ge... ()

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Doc. 210.9170.9490.1709

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O parágrafo único, I, do CPC/2015, art. 1.022 considera omissa a decisão que «deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento». 3 - Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão ge... ()

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Doc. 210.9170.9811.7353

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O parágrafo único, I, do CPC/2015, art. 1.022 considera omissa a decisão que «deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento». 3 - Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão ge... ()

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Doc. 210.9170.9261.4564

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9170.9157.3954

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O parágrafo único, I, do CPC/2015, art. 1.022 considera omissa a decisão que «deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento». 3 - Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão ge... ()

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