STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica e de não incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se concluir pela nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, V, do CP - CP (restrição de liberdade da vítima), seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada na via do apelo nobre.
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