STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Entrada na residência franqueada pelo réu. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Flagrante delito configurado por crime diverso. Pena- base. Circunstância negativa. Culpabilidade. Regime mais gravoso. Variedade de drogas. Imprestabilidade da droga para consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem solveu a questão da nulidade das provas colhidas por meio de invasão ao domicílio consignando que «além de os policiais terem afirmando que entrada na residência foi franqueada pelo próprio apelante, consta no boletim de ocorrência que se estava diante da situação excepcional de flagrante delito», ainda que por crime diverso daquele que motivou a entrada domiciliar.
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