DOC. 210.6091.0212.3784

STJ. Tributário. Processual civil. Notificação fiscal de lançamento de débito. Cerceamento de defesa. Vínculo trabalhista. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de inexistência de cerceamento de defesa e quanto à efetiva ocorrência de vínculo trabalhista para fins de incidência da contribuição previdenciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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