DOC. 210.6091.0197.4252

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Reestruturação de carreira. Omissão do aresto regional afastada. Inexistência de julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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