DOC. 210.5021.0562.8773

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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