Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Conselho de Resolução de disputas (crd). Decisão suspensa. Tutela provisória. Revogação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação transversa da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Constitucional. Ambiental. Processual civil. Contracautela. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos. Presença. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Fumus boni juris. Interesse difuso. Princípios da prevenção e precaução. Inversão do ônus probatório. Súmula 618/STJ. Medida liminar concedida na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Periculum in mora em favor da proteção ambiental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

95 - STJ. processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .deferimento de tutela de urgência. Recurso especial.inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Reexame defatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.CPC/2015, art. 300 . Não indicação de ofensa. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

96 - STJ. Processual civil. Resgate de fundos de investimento de condomínio aberto com prazo de carência. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do enunciado da Súmula 735/STF.

97 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como prova da violação à decisão judicial, que trazem lançamentos anteriores ao prazo final estabelecido para cumprimento da obrigação. Informação posterior trazida pelo próprio autor que houve nova suspensão da conta, a evidenciar que estava ativa no período antecedente, contrariando a afirmação de violação da ordem judicial por 23 dias. Tutela que não vedava suspensão da conta por fatos posteriores aos tratados nos autos, o que afasta a possibilidade de vinculação desta suspensão à tutela concedida, para o qual não se concedeu oportunidade de manifestação aos réus. Decisão reformada para o fim de afastar a multa cominatória imposta. RECURSO PROVIDO.

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99 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 337.

100 - STJ. Agravo interno na petição. Agravo em recurso especial inadmitido na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de baixa na constrição que recai sobre cotas sociais da empresa. Decisão monocrática da vice-presidência do STJ que indeferiu liminarmente a pretensão veiculada nessa tutela de urgência.