21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.
1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". 2 - O acórdão deixou inconteste que, quanto ao disposto no CTN, art. 148, trata-se de «hipótese inocorrente nos autos» e, necessariamente, tal análise envolveria reexame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)