Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tributario sujeito passivo issqn

Doc. 150.4705.2013.8600

11 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()

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Doc. 148.1011.1013.7400

12 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

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Doc. 157.2690.9000.4000

13 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeito passivo. Cooperativa. Prestação de serviços diretamente a terceiros. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8150.7880.3967

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao 5º, XXXV, LIX, LV da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Cooperativa. Realização de serviços com fins lucrativos a terceiros e em nome próprio. ISSQN. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplic... ()

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Doc. 231.0021.0987.2924

15 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS eISSQN. Ação declaratória de inexistência de relaçãojurídica cumulada com repetição de indébito. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c ação de repetição de indébito, objetivando a inexistência de relação jurídica no que diz respeito à incidência de ICMS sobre a confecção de placas, painéis e outros elementos de sinalização e de comunicação visual confeccionados pela autora, e seja determinado, em consequência, que não obste a expedição de CPDEN em razão desses débitos tributários, bem como seja declarado o direit... ()

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Doc. 198.1220.5004.2800

16 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cobrança sobre a atividade do ECAd. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da justa remuneração. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«Recurso Especial do Escritório Central de Arrecadação - ECAD 1 - O Escritório Central de Arrecadação - ECAD aduz ofensa ao , § 2º, I a IV, § 3º, § 6º, haja vista que «(...) a decisão recorrida encontra-se em contrariedade à Lei vigente, sob os termos de que, em sopesando tramitar a demanda sob a égide do CPC/2015 deixa de aplicar a correta análise acerca dos parâmetros de honorários sucumbências por ele fixados». 2 - Quanto à fixação da verba hono... ()

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Doc. 210.7151.0156.4805

17 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. 2 - O Tribunal a quo reconheceu legitimidade do sujeito passivo tributário para pleitear a repetição do indébito, nos termos do , uma vez que ele se desincumbiu do ônus de demonstrar que não repassou o encargo financeiro do tributo ao contribuinte de fato. 3 - Neste sentido, a pretensão da municipalidad... ()

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Doc. 184.3641.2002.5400

18 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Ato cooperativo não caracterizado. Relação com terceiros. Constituição da relação jurídica tributária. Desconstituição dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para se alcançar conclusão diversa daquela concluída pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.4844.3000.6900

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Importação de bens após as alterações promovidas pela emenda constitucional 33/2001. Ausência de Lei estadual superveniente à Lei complementar 114/2002. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão de origem, a fim de sanar as omissões indicadas. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da Contribuinte funda-se no fato de que somente realiza transporte de cargas dentro do próprio parque de obras em que prestado o serviço guindastes, razão pela qual se sujeita ao recolhimento do ISSQN, e não de ICMS, cujo contribuinte é aquele que realiza transporte de cargas intermunicipal ou interestadual. Todavia, o Tribunal de origem absteve-se de emitir pronunciamento, não obstante ter sido provocado nos Aclaratórios, mantendo integralmente o acórdão de Apelaçã... ()

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Doc. 210.9781.5001.8100

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Município de fortaleza. Localidade da prestação do serviço. Acórdão em sintonia com tese firmada em recurso repetitivo. Conclusão não passível de revisão sem reexame fático probatório.

«1 - Com relação ao ISSQN, a Primeira Seção firmou tese segundo a qual «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (); [e] a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/3/2013). 2 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especi... ()

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