Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tributario lei complementar hermeneutica

Doc. 103.1674.7442.4000

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a».

«Debate em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/91, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543.828/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas. No campo da exação tributária com relação às co... ()

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Doc. 182.5100.4000.1500

Leading Case

32 - STJ. Seguridade social. Tema 905/STJ. Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Condenação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto que é relativo a indébito tributário. Teses fixadas sobre a correção monetária e juros de mora. Lei 8.213/1991, art. 41-A. CTN, art. 161, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 905/STJ - Discussão: aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.Tese jurídica firmada: - 1. Correção monetária: A Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é apli... ()

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Doc. 147.2865.5000.5800

33 - STJ. Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Pacificação de entendimento. EREspp 435.835/SC. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE. Compensação. Lei 10.637/2002. DCOMP. Imputação do pagamento: amortização dos juros e da correção monetária antes do principal. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Ofensa aos CTN, art. 108 e CTN, art. 110. Inocorrência.

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Doc. 103.1674.7553.2500

34 - STJ. Hermenêutica. Lei Interpretativa. Lei teleologicamente má. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.

«... Sra. Ministra-Presidente, na sessão anterior, oralmente, disse que entendia que a referida lei era teleologicamente má. Para minha surpresa, um Procurador de um ente público veio ao meu gabinete perguntar como tive a coragem de fazer uma assertiva dessa natureza e desse jaez. Naturalmente, e com a humildade que sempre caracterizou os meus atos, fui procurar, nos meus alfarrábios, minhas anotações do tempo em que lecionava na PUC de Campinas até para me penitenciar caso tivesse dito ... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

35 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 103.1674.7364.8400

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ). Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que, no julgamento da ADC 01/DF, assentou que... ()

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Doc. 103.1674.7371.1000

37 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Lei Complementar 70/91. Natureza de lei ordinária. Revogação pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. Posição do STF. CF/88, art. 154, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei 9.430/96, art. 56. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

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Doc. 103.1674.7373.1400

38 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Hermenêutica. Lei Complementar 70/1991 com status de lei ordinária. Posição do STF a respeito. Revogação da isenção pela Lei 9.430/96. Admissibilidade. CF/88, art. 154, I. Lei 9.430/96, art. 56. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei 9.430/1996 da isenção conferida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades prestadoras de serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis. (Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ) Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que no julgamento da ADC 01/DF, assentou qu... ()

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Doc. 211.2010.9871.6415

39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/cssl. Jurisprudência do STJ. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento». Irrelevância. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - Nessa linha intelectiva, a Primeira Seção firmou que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, promovido pela alteração da Lei... ()

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Doc. 220.4191.2960.5874

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSLL. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento». Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 01/2/2018, e dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é in... ()

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