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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tributario interpretacao literal

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Doc. 203.3514.1000.0500

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 18/01/2018, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V do (correspondente ao CPC/2015, art. 966, V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, ou que manteve decisão monocrática do Minist... ()

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Doc. 203.3514.1000.0600

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 12/04/2018, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V do (correspondente ao 485, V, do CPC/1973), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro NA... ()

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Doc. 203.3514.1000.0700

43 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 18/04/2018, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V do (correspondente ao CPC/1973, art. 485, V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 19/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro ... ()

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Doc. 203.4521.9001.2800

44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/09/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 20/10/2017, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V do (correspondente ao CPC/2015, art. 966, V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 19/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro ... ()

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Doc. 211.2111.0000.0200

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 18/04/2018, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (correspondente ao CPC/1973, art. 485, V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro NAP... ()

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Doc. 210.8131.1822.3366

46 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmu... ()

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Doc. 141.5975.0001.7800

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado sumular 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnad... ()

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Doc. 153.9805.0015.6500

48 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da just... ()

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Doc. 161.6975.5000.0300

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS quando a controvérsia basear em norma constitucional.

«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que tal entendimento seja modificado pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. 2. A Súmula 343/STF não deve ser afastada de pronto em casos nos quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial levada a efeito pela Corte Suprema, não sendo a mudança jurisprudencia... ()

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Doc. 172.0293.2000.1100

50 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. 2. A autora afirma que o STJ não poderia ter conhecido do Recurso Especial, pois interposto antes do julgamento, pelo Tribunal a quo, de Embargos de Declaração, e que o apelo nobre não foi objeto de ratificação. 3. Defen... ()

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