DOC. 182.5100.4004.4700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Posse de droga no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Imprescindibilidade do laudo toxicológico. Materialidade não comprovada. Flagrante ilegalidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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