Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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surdo mudo

Doc. 153.6102.1000.7300

1 - TJMG. Interdição de surdo-mudo. Inexistência de incapacidade. Ação de interdição. Interditando portador de surdo-mudez. Prova pericial que não atesta a incapacidade. Curatela. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença

«- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível nova discussão em sede de apelação. - O laudo pericial elaborado de modo fundamentado e lógico, por médico de confiança do Juízo, e que se atém às peculiaridades do caso, mostra-se de inegável valia para o reconhecimento de eventual incapacidade do interditando. - Tendo em vista que o interditando, apesar de portador de surdo-mudez,... ()

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Doc. 103.1674.7140.3000

2 - STF. Interrogatório. Surdo-mudo. Ausência de intérprete. Nulidade inocorrente.

«O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do , III.»

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Doc. 137.8122.5003.4700

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Réu surdo-mudo. Alegação de nulidade na notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pas de nulité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 195.0274.4011.6900

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Pedido de extensão. Impossibilidade. Beneficiado surdo e mudo. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do 3 - Na espécie, embora presos por força da mesma decisão, o cor... ()

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Doc. 143.7351.8000.0500

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Juridicidade. Embargos de declaração. Vícios de contradição e obscuridade. Ausentes. Vício de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi denegada ordem ao pleito mandamental de candidata portadora de surdez unilateral para concorrer no rol de vagas reservadas para deficientes, por interpretação sistemática dos e em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. 2. O acórdão embargado firmou que precedente do STF fixou a legalidade da disposição prevista no Decre... ()

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Doc. 134.0910.7000.8500

6 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 103.1674.7512.7000

7 - STJ. Intérprete. Vítima surda-muda e analfabeta. Filha menor indicada como intérprete. Nulidade. Comprometimento emocional. CPP, arts. 279, III e 281.

«A norma do , III, ao regular a proibição da escolha de perito menor de 21 anos visa evitar que eventual ausência de amadurecimento do jovem possa contaminar a busca da verdade real. No caso a agressão ao sentido da norma se mostra ainda mais flagrante, pois o múnus da interpretação recaiu sobre menor de 12 anos que era filha da vítima, portanto, estava comprometida emocionalmente com os fatos da instrução. Recurso provido e nulidade reconhecida para se anular o processo ... ()

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Doc. 103.1674.7531.6900

8 - TJRJ. Estelionato. Uso de cartão bancário de sobrinho. CP, art. 171.

«Dúvidas inexistem quanto ao fato da apelante ter usado o cartão bancário do seu sobrinho para efetuar saques do caixa eletrônico quando ela própria o admite, com todas as letras, apenas afirmando que o fez por ter sido autorizada pelo titular da conta, seu sobrinho, aproveitando-se do fato de que o mesmo é surdo-mudo.»

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Doc. 111.0950.5000.1600

9 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletido... ()

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Doc. 122.1831.7000.5100

10 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. O acórdão, além de invocar doutrina sobre teoria geral do direito e de hermenêutica jurídica, acionou o , e , todos... ()

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