Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

61 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Ministério Público. «Habeas corpus». E-mail anônimo imputando a prática de crimes. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedente do STF e STJ. Lei 9.296/1996, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XII e 129, VI, VIII e IX. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII.

62 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

63 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Transcrição e veiculação em jornal, de carta ofensiva à autora. Reprodução integral do conteúdo do documento no jornal. Desnecessidade do acesso da autora à carta. Inutilidade do provimento jurisdicional. Pedido de condenação dos réus a identificarem o autor da carta. Impossibilidade de quebra do sigilo da fonte. Extinção do processo, com relação ao pedido de exibição de documento e improcedência do pedido de identificação do remetente. Recurso não provido.

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64 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato administrativo. Divulgação em «site» da «INTERNET» de nomes, cargos, lotações e vencimentos de servidores municipais. Município de São Paulo. Indenizatória ajuizada por servidores municipais. Insurgência contra a concessão da antecipação da tutela, para exclusão daqueles dados da página da «INTERNET». Validade. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caso em que, mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.

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66 - TJSP. Prova. Documento. Requisição de informações. Execução por título extrajudicial. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Necessidade, ainda, da juntada da declaração de imposto de renda. Ato que tem por finalidade a localização de bens da executada. Informações requisitadas no interesse da Justiça. Caso em que, apresentada a declaração, esta ficará arquivada em pasta própria, de modo a assegurar o sigilo fiscal. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário. Saldo atualizado de contacorrente. Envio de informação em resposta a ofício judicial. Ilícito não configurado, nas circunstâncias. Ação de indenização improcedente. Apelação improvida.

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68 - TRT2. Justa causa. Segredo da empresa. Violação justa causa. Apropriação indevida de dados sigilosos para favorecimento próprio e da concorrência. Violação de segredo de empresa. Mau procedimento configurado. Postas as premissas de que o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e que a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a irregularidade de conduta, pondo em risco a manutenção do emprego, do qual o trabalhador necessita para seu sustento, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho e,assim, deve ser cabalmente provada.

69 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

70 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.