Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sentenca ultra petita

Doc. 220.9301.1747.7702

11 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()

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Doc. 124.3555.3000.5400

12 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 460.

«... Consoante se verifica na comparação entre os trechos acima transcritos, o Juízo de piso, analisando os fatos da causa e ponderando sobre a norma a ser aplicada na espécie, ao invés de determinar a troca do veículo do autor por outro zero, como requerido na inicial, entendeu por bem condenar as requeridas a restituir ao autor determinada quantia, equivalente às peças defeituosas de seu veículo. A questão que se põe, então, é se, nesse caso, se pode falar em julgamento ultra pet... ()

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Doc. 210.7150.7685.2475

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2 - Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado... ()

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Doc. 154.1731.0002.5400

14 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

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Doc. 136.2322.3002.5500

15 - TRT3. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme e ... ()

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Doc. 204.3623.5004.6600

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Construção irregular. Área pública. Demolição. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 280 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra e extra petita. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Genaro Ribeiro de Paiva, apontando, como autoridade coatora, o Diretor de Fiscalização de Obras da AGEFIS, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara a demolição de imóvel, com base na Lei 2.105/1998, art. 51. O Tribunal de origem manteve a sentença, que dene... ()

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Doc. 145.4862.9010.7800

17 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Gratificação de exercício de função. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. O município defende a aplicação da Lei que prevê o benefício de acordo com a conveniência da administração pública. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Agressão ao princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Descabida a interpretação restritiva. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reflexos da condenação em horas extra e férias são meros consectários. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reluzilos ao percentual de 10%.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0299290-1, na qual foi negado seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. 2 - O Reexame Necessário e de Apelação Cível referem-se à sentença exarada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança 0005466-06.2008.8.17.0730, na qual foi julgado procedente o pedido formulado na exordial para condenar o Município do Cab... ()

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Doc. 154.0195.3001.2800

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Fato incontroverso. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes idênticos. Resp1.241.407/RS, Resp1.226.074/RS e Resp1.240.636/RS. Honorários.

«1. As alegações da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, no que concerne à diferenciação entre julgamento «extra petita» e «ultra petita», e das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF, quanto ao fundamento inatacado, revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademai... ()

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Doc. 231.0021.0855.4271

19 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Julgamento ultra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 2 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior a orientação de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial», pois o pleito inicial «deve ser interpretado em con... ()

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Doc. 185.4801.1000.0400

20 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Construção de estação de tratamento e coleta de esgotos sanitários. Necessidade de prova pericial e responsabilidade civil ambiental do poder público. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Julgamento ultra petita não configurado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente à necessidade de produção de prova pericial, bem como à responsabilidade civil ambiental do Poder Públi... ()

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