51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Interpretação consentânea com o ordenamento constitucional. Subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade. Retenção de passaporte. Coação ilegal. Concessão da ordem. Suspensão da cnh. Não conhecimento.
«1 - O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via proces... ()
52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A propósito da alegação de afronta ao CCB/2002, art. 397, caput e parágrafo único, CCB/2002, art. 450, CCB/2002, art. 664 e CCB/2002, art. 681, todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. 2 - A inversão do jul... ()
53 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Discussão quanto à retenção da contribuição sindical. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
«1 - É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2 - Há vedação expressa na Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único à veiculação de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil públi... ()
54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - Buscou-se com a impetração impedir que o Fisco do Estado de Sergipe exija o ICMS incluído o diferencial de alíquotas supostamente incidente sobre as transferências de bens entre as filiais da Impetrante e se abstenha de reter bens em trânsito para outra filial do mesmo titular. 2 - In casu, o impetrante juntou diversos documentos em sua exordial, dentre os quais se destacam Autos de Infração e Termo de Depósito lavrados pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe que demons... ()
55 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda
1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. 2 - O ente municipal, de um lado, possuía débitos com a co... ()
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa. Comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Pre questionamento. Ausência. Ficto. Retenção. Percentual. 20% (vinte por cento). Alteração. Reexame de provas. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende não importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do... ()
57 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Aliciamento de trabalhadores para outra localidade do território nacional e redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 384; CPP, art. 315, § 2º; e CPP, art. 564, IV; CP, art. 207, § 1º e § 2º; CP, art. 149, § 1º e § 2º, i; e CP, art. 297, § 4º. A) da negativa de vigência ao CPP, art. 384. Emendatio libelli quanto ao crime do CP, art. 207. Nova capitulação jurídica que transborda a acusação capitaneada na denúncia. Súmula 453/STF. Matéria não debatida na origem no enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. B) da contrariedade ao CP, art. 207, §§ 1º e 2º. Pleito de absolvição. Tese de carência de elementar do tipo penal e de comprovação do dolo. Vasto conjunto probatório elencado pela instância ordinária. Emprego da fraude no aliciamento dos trabalhadores devidamente lastreado. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. C) negativa de vigência ao CPP, art. 564, V. Interpretação conjunta. CPP, art. 315, § 2º. Ambos alterados pela Lei 13.964/2019. Vigência da Lei em 23/01/2020. Ausência de fundamentação. Condenação quanto ao delito do CP, art. 297, § 4º. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. D) da contrariedade ao CP, art. 297, § 4º. Ausência de tipicidade material. E) dissídio jurisprudencial. Acórdão 0003966-03.2015.4.01.3905. Paradigma do Tribunal Regional federal da 1ª região. REsp. Acórdão/STJ. Paradigma do STJ. Cotejo analítico entre decisão recorrida e acórdão paradigma. Semelhança demonstrada. CP, art. 297, § 4º. Inviabilidade de alteração de entendimento, no sentido de excluir o dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Vedação da Súmula 7/STJ. F) da contrariedade ao CP, art. 149, §§ 1º e 2º, I. A corte de origem identificou, diante da análise do arcabouço fático probatório, que, constatada a falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, alimentação, jornada exaustiva e retenção das CTPS, resta patente o dolo do recorrente, sendo perfeita a relação de adequação típica dos fatos narrados na inicial à situação de exploração a que submetidos os trabalhadores, não se podendo aventar estar-se frente a mero descumprimento da legislação trabalhista. Impossibilidade de se afastar o reconhecimento de condições degradantes de trabalho. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, da leitura do combatido aresto, que o Tribunal de origem não analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a suposta fraude cometida pelo acusado para o cometimento do delito de aliciar trabalhadores, impossibilitando que o recorrente, sobre tal alegação, pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, sob o enfoque pretendido, bem como não foi instada, quando da oposição de embargos declaratórios, incidindo, no ponto, o óbice... ()
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Extinção do vínculo contratual. Iniciativa do consumidor. Retenção. Possibilidade. Percentual de 25%. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por ... ()
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restituição de veículo. Compra e venda. Contradição. Inocorrência. Inadimplemento. Retenção inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A contradição sanável por embargos de declaração corresponde àquela interna, entre proposições do próprio julgado. 2 - O acórdão recorrido afirmou que, após formalizada a compra e venda, o inadimplemento de parcela do preço estipulado deveria ser objeto de ação própria, não se admitindo a retenção, manu militari, do bem móvel encaminhado à concessionária para realização de reparo de defeito constatado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3 - Não sendo a l... ()
60 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Percentual de retenção. Majoração do referido encargo para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Recurso especial parcialmente provido. Verba honorária. Reformatio in pejus. Inexistência. Adequação dos honorários advocatícios aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Consectário lógico da condenação. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.