91 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de apelação. Administrativo. Responsabilidade civil. Clonagem de placa. Solicitação de levantamento de placa de veículo clonado. Dever de fiscalização de orgão de trânsito. Multa de trânsito. Cobrança indevida. Licenciamento retido. Indenização. Danos morais. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN para que procedesse com o devido licenciamento do veículo, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)