Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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remessa ex officio

Doc. 108.4125.9000.3700

1 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. 103.1674.7556.0100

2 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«... Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Op. cit. p. 164) apresenta simétrico entendimento: «Apelação necessária não tem prazo; de modo que a sentença, enquanto não há a decisão da instância superior, não transita em julgado (...), contra a outra parte, a sociedade ou o Estado, o Estado-membro, o Distrito Federal, o Território ou Município.» Em respeito à circunstância de se debater a redação pretérita do , prejulgado do STJ cont... ()

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Doc. 181.8854.4000.1300

3 - TST. Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. 2. Nesse contexto, falta-lhe interesse recursal, na medida em que a remessa necessária foi processada e julgada pelo TRT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 121.1135.4000.8200

Leading Case

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.

«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe... ()

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Doc. 143.7351.8006.2600

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repr... ()

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Doc. 161.8385.7001.2100

6 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

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Doc. 202.2903.8001.2600

7 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. 2 - O mandado de segurança é ação constitucional prevista na , LXIX, e disciplinada atualmente pela Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7284.4200

8 - STJ. Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.

«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio», para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.»

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Doc. 152.4881.8004.0700

9 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária de corréu e impronúncia do paciente. Reformatio in pejus em remessa ex officio. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constrangimento ilegal demonstrado, pois, não recorrendo o Ministério Público da decisão de impronúncia em relação ao paciente, não poderia o Tribunal, sem recurso própri... ()

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Doc. 203.0164.6003.9100

10 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. 2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 4 - O pedido de declaraçã... ()

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