Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 118.5053.8000.2100

1 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput» do , relativo ao delito de receptação simples: «Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.» O § 1º do CP, ar... ()

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Doc. 211.1711.9000.5700

2 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria roubada, integram organização que praticou o crim... ()

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Doc. 148.3675.5000.3200

3 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo e receptação. Impossibilidade de o autor do roubo responder por receptação. Utilização do bem. Mero exaurimento. 3. Dúvidas quanto à conduta praticada. Roubo ou receptação. Inviabilidade de denúncia alternativa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 4. Denúncia por roubo. Ausência de prova de autoria. Condenação por receptação. Soldado de reserva. Não ocorrência. 5. Nova definição jurídica. Circunstâncias trazidas durante a instrução. Mutatio libelli. Disciplina do CPP, art. 384. Não observância. Constrangimento ilegal. Nulidade parcial da sentença. 6. Dosimetria relativa aos demais roubos. Violação da Súmula 444/STJ. Réu que não estuda nem trabalha. Fator que, por si só, não se presta a desabonar a conduta social. 7. Consequências do crime. Trauma sofrido. Situação comum às vítimas de crimes. Ausência de elementos concretos. Inviabilidade. 8. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 203.4750.0000.2400

4 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no (uso de documento falso) ... ()

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Doc. 153.9805.0027.2200

5 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. 2. Ocorre que, pela simples leitura da peça acusatória, não se vislumbra nem a hipótese de conexão, muito menos de continência, a justificar a reunião d... ()

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Doc. 164.5713.0000.3300

6 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).

«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. 2. Isso não obstante, a conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. É nessa linha de otimização do resulta... ()

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Doc. 182.5100.4000.3200

7 - STJ. Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no é incontroversa nos autos.O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Jus... ()

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Doc. 230.7060.8660.4104

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. 2 - A posse do produto do roubo não configura o delito de receptação, porquanto é apenas exaurimento da primeira infração, pela qual, na espécie, já foram os agravantes condenados po... ()

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Doc. 160.5494.1001.3100

9 - TJMG. Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

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Doc. 178.5572.6009.2400

10 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. (i) pena-base do crime de receptação. Fundamentação inidônea. (ii) confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. (iii) terceira etapa do cálculo da sanção do crime de roubo circunstanciado. Incidência da Súmula 443/STJ.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, o magistrado sentenciante não teceu nenhuma consideração acerca das circunstâncias concretas em que pr... ()

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