«Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decor... ()

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Doc. 142.3963.1000.0700

52 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação c... ()

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Doc. 164.9132.6002.7400

53 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Prova ilícita reconhecida por decisão desta corte. Contaminação das provas decorrentes. Ilicitude das provas por derivação. Verificação que deve ser feita pelo juízo de piso. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Nulidade da prova de interceptação telefônica reconhecida, assim como das provas decorrentes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau, nos autos do RHC 53134. 2. Não cabe na via estreita do writ a análise das provas contaminadas pela ilicitude por esta Corte reconhecida (HC 53134/STJ), porquanto, sem a incursão vertical do tema, não há como se aferir a (des)vinculação das interceptações telefônicas nulas de todos os elementos de prova produzidos e de diligências que ... ()

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Doc. 127.3334.6000.3300

54 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o , LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e os policiais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informado da existência desse direito, assegurad... ()

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Doc. 144.4025.4002.7600

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prova ilícita. Ocorrência. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária sem autorização judicial. Ilegalidade.recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (, X) a proibição de que a administração fazendária afas... ()

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Doc. 148.1011.1010.3300

56 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Alegação de nulidade do Decreto da prisão preventiva em razão do lapso temporal para conversão. Superveniência do Decreto de prisão preventiva com nova fundamentação. Pedido sem objeto. Alegação prova ilícita que fundamenta a prisão. Lei estadual 14230/11 prevê gratificação para policiais. Depoimento dos policiais é meio idôeno para embasar o édito condenatório. Jurisprudência uníssona. Ausência de fundamentação. Presença dos requisitos. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente (1,965 kg um quilo, novessentos e sessenta e cinco gramas de pasta base de cocaína).necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime

«1 - Não resta evidente o constrangimento ou a nulidade da prova inquisitiva tão somente pelo fato de estar em vigor a Lei Estadual 14.230/11, a qual prevê gratificações e bônus em razão do bom desempenho das funções dos policiais militares. Não há motivos para se duvidar dos depoimentos prestados pelos policiais que realizaram o flagrante, os quais prestaram depoimentos sob compromisso, e nem da lisura da ação por eles realizada, não existindo sequer tênues indícios de que tenh... ()

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Doc. 185.7263.4005.5800

57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência», ao argumento de ser prova ilícita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias apontam para a utilização de farta produção probatória (oitivas de testemunhas, reconhecimentos, produção de provas periciais, confrontos balísticos, etc), bem como acurada análise da decisão de pronúncia, que demonstra ter o Magistrado singular se baseado nas demais pr... ()

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Doc. 190.9941.0002.3000

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Participação de adolescente. Prisão preventiva. Alegada nulidade da prova. Acesso ao telefone celular sem autorização judicial. Configuração. Monitoramento anterior com realização de filmagens. Prévia apreensão de entorpecentes (crack e maconha). Diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento. Valores em dinheiro. Denúncia fundada em provas autônomas. Fonte independente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Fundamentos da prisão. CPP, art. 312. Configuração. Gravidade concreta da conduta. Associação para o tráfico com participação de adolescente. Histórico de prática de atos infracionais. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso a d... ()

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Doc. 207.1655.4000.4100

Leading Case

59 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 211.1250.9115.8239

60 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no ... ()

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