STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.
«3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei 9.099/1995, art. 89). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito